Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Doação. Extinção de vínculo. Cláusula de impenhorabilidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Doação. Extinção de vínculo. Cláusula de impenhorabilidade. Necessidade de interpretação da vontade dos doadores, que outra não poderia ser senão a vontade de proteger o imóvel até a cessação do usufruto simultaneamente instituído. Cessado o usufruto pela morte deve cessar também a restrição que o protegia. Análise do artigo 1676 do Código Civil de 1916 com o abrandamento da jurisprudência, inclusive quando a cláusula era de inalienabilidade, em ...

Palavras-chave: