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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Direito administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário.

Ato praticado por guarda municipal uso de documento falso (diploma do 2º grau) para obter vantagem patrimonial consistente na incidência de adicional nos vencimentos.

DIREITO ADMINISTRATIVO - Improbidade Administrativa Ressarcimento ao erário - Ato praticado por Guarda Municipal Uso de documento falso (diploma do 2º grau) para obter vantagem patrimonial consistente na incidência de adicional nos vencimentos Servidora que diante deste fato passou a receber vantagens indevidas - Prescrição Inocorrência Cerceamento de defesa que não se cogita Robusta prova documental que se mostrou apta ao deslinde da questão debatida Ação, na origem, julgada procedente em ...

Palavras-chave: direito administrativo direito civil verba salarial