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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 01 de Novembro de 2010 - 11:23 - Lida 618 vezes
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imprescindibilidade do fornecimento.
Necessidade econômica. Norma constitucional diretamente aplicável.
DIREITO A SAÚDE - Fornecimento de medicamento - Imprescindibilidade do fornecimento ? Necessidade econômica - Artigo 196 da Constituição Federal - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos ? Recurso oficial e voluntário não ...
