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Fonte: TJSP

Desconstituição de multas de trânsito e respectiva pontuação na CNH

Veículo. Reparação moral. Danos morais

AÇÃO ORDINÁRIA - Desconstituição de multas de trânsito e respectiva pontuação na CNH - Reparação moral - Veículo "dublê ou clonado" - Evidência nas provas carreadas - Circunstâncias que comprometem a presunção de legalidade que emana dos atos administrativos - Danos morais não configurados por inexistência de ação ou omissão estatal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso oficial e voluntário nãos providos. (TJSP - Apelação / Indenização Por Dano Moral nº 0002573-32.2012.8.26.0053 - ...

Palavras-chave: Reparação moral Multas Trânsito CNH Veículo