Fonte: TJSP
Postado em 26 de Fevereiro de 2015 - 15:07 - Lida 632 vezes
Desconstituição de multas de trânsito e respectiva pontuação na CNH
Veículo. Reparação moral. Danos morais
AÇÃO ORDINÁRIA - Desconstituição de multas de trânsito e respectiva pontuação na CNH - Reparação moral - Veículo "dublê ou clonado" - Evidência nas provas carreadas - Circunstâncias que comprometem a presunção de legalidade que emana dos atos administrativos - Danos morais não configurados por inexistência de ação ou omissão estatal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso oficial e voluntário nãos providos. (TJSP - Apelação / Indenização Por Dano Moral nº 0002573-32.2012.8.26.0053 - ...