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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 03 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 342 vezes
Depositário Infiel. Penhora. Prisão Civil. Legalidade.
Comprovada alienação do bem penhorado pelo agravado que se tornou depositário infiel. Recurso provido para decretar a prisão por 30 dias.
ACÓRDÃO Depositário Infiel. Penhora. Prisão Civil. Legalidade. Constituição Federal de 1988 que, no artigo 5º, LXVII, autoriza a prisão por dívida no caso de depositário infiel e não pode ser modificada pela assinatura do Pacto de San José. Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Comprovada alienação do bem penhorado pelo agravado que se tornou depositário infiel. Recurso provido para decretar a prisão por 30 dias. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
