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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 22 de Abril de 2014 - 11:10 - Lida 439 vezes
Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.
Contrato de ensino. Inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de mensalidade quitada.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de ensino. Inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de mensalidade quitada. Danos morais configurados. Indenização devida. Redução do valor indenizatório de R$20.000,00 para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido. Apelação nº ...
