Declaração falsa de pobreza para beneficiar-se de assistência judiciária gratuita.

Falsidade ideológica não configurada.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. -Embora a mentira não deva entrar no templo da Justiça, que lhe fecha de contínuo as portas como a inimigo público, a conduta do sujeito que faz declaração falsa de pobreza para beneficiar-se de assistência judiciária gratuita não incorre em crime pelo que não há indiciá-lo em inquérito policial por falsidade ideológica (art 299 do Cód Penal) -A lição do incomparável Nelson Hungria é ao propósito, sempre invocada Cumpre notar que a declaração prestada ...

Palavras-chave: falsidade ideológica