Decisão judicial. Nulidade. Ocorrência. Falta de fundamentação.

Hipótese que não é de fundamentação deficiente ou concisa, mas de ausência total de fundamentação.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL - Decisão judicial - Nulidade - Ocorrência - Falta de fundamentação - Ato judicial que se limitou a deferir o processamento dos embargos à execução no efeito suspensivo, medida excepcional que precisava ser justificada pelo magistrado, pois a regra legal é outra, a de que os embargos são processados sem aquele efeito, conforme dispõe o art. 739-A do CPC - Hipótese que não é de fundamentação deficiente ou concisa, mas de ausência ...

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