Contrato de Financiamento de Veículo. Código de Defesa do Consumidor

Contrato de adesão. Juros. Capitalização. IOF. Comissão de Permanência. Descaracterização da Mora

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do C. STJ). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. CONTRATO DE ADESÃO. O simples fato do contrato ser por adesão não o torna nulo ou abusivo, nem afasta a ...

Palavras-chave: Contrato Financiamento Veículo Código de Defesa do Consumidor Adesão Juros Capitalização IOF