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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão.

Devolução dos valores pagos. Cláusula penal.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. APELAÇÃO Nº 322.623.4/6 - São Paulo APELANTES E APELADOS CIPASA Empreendimentos Imobiliários SC Ltda., Scopel Engenharia e Urbanismo Ltda. e Doroti Aparecida Bottoni VOTO Nº 16335 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 322.623-4/6-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que são apelantes CIPASA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA e DOROTI APARECIDA BOTTONI sendo apelado SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A: ...

Palavras-chave: compra e venda