Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Condomínio. Ação declaratória c.c. anulatória de multas.

Regulamento interno que permite animais domésticos de pequeno porte nas unidades autônomas. Interpretação das regras condominiais que deve se harmonizar com o direito ao uso e gozo da propriedade.

EMENTA CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULATÓRIA DE MULTAS. REGULAMENTO INTERNO QUE PERMITE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NAS UNIDADES AUTÔNOMAS. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS CONDOMINIAIS QUE DEVE SE HARMONIZAR COM O DIREITO AO USO E GOZO DA PROPRIEDADE. AUTOR PROPRIETÁRIO DE UMA FÊMEA DA RAÇA LABRADOR. ANIMAL DE TEMPERAMENTO DÓCIL QUE NÃO OFERECE PERIGO OU RISCO À SEGURANÇA DOS MORADORES E QUE FOI ADQUIRIDO POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. MANUTENÇÃO DO ANIMAL RECONHECIDA. PRECEDENTES ...

Palavras-chave: direito civil