Condenação. Cumprimento de Sentença. Ação consignatória julgada procedente

Sucumbência.

SUCUMBÊNCIA. Condenação. Cumprimento de Sentença. Ação consignatória julgada procedente. Executados que respondem proporcionalmente pela dívida. Sentença proferida na égide do CPC/73, que não reconhece a solidariedade da obrigação pelo pagamento. Inteligência do artigo 23 do CPC/73. Regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 do CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP - Agravo de Instrumento / Duplicata nº 2028270-10.2017.8.26.0000 - São Paulo/SP - 38ª Câmara de Direito ...

Palavras-chave: Sucumbência CPC/2015 CPC/73 Cumprimento de Sentença Ação Consignatória