Fonte: TJSP
Postado em 27 de Fevereiro de 2015 - 16:55 - Lida 674 vezes
Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão
Retenção pela vendedora da totalidade dos valores pagos pela autora
Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção pela vendedora da totalidade dos valores pagos pela autora. Impossibilidade. Direito do consumidor inadimplente à rescisão do contrato, com devolução das parcelas pagas, descontado o percentual para pagamento das despesas administrativas ligadas à venda do imóvel. Súmula nº 1 deste E. TJSP. Sentença que fixou a retenção em 10% do valor pago. Majoração para 20%. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação / Rescisão / Resolução nº ...