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Fonte: TJSP

Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão

Retenção pela vendedora da totalidade dos valores pagos pela autora

Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção pela vendedora da totalidade dos valores pagos pela autora. Impossibilidade. Direito do consumidor inadimplente à rescisão do contrato, com devolução das parcelas pagas, descontado o percentual para pagamento das despesas administrativas ligadas à venda do imóvel. Súmula nº 1 deste E. TJSP. Sentença que fixou a retenção em 10% do valor pago. Majoração para 20%. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação / Rescisão / Resolução nº ...

Palavras-chave: Compra e venda Imóvel Rescisão Contrato