Complementação de proventos. Inativo da VASP. Restabelecimento do pagamento do benefício.

Ajuizamento anterior de mandado de segurança com mesmo objetivo. Litispendência configurada. artigo 267, V, CPC. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. Inativo da VASP. Restabelecimento do pagamento do benefício. Ajuizamento anterior de mandado de segurança com mesmo objetivo. Litispendência configurada. artigo 267, V, CPC. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Inocorrência de litigância de má-fé. Exclusão da condenação a esse título. Valor dos honorários advocatícios que comporta redução, atendidos os parâmetros do artigo 20, parágrafo quarto, ...

Palavras-chave: proventos