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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Competência. Contribuição Sindical Rural. Remessa à Justiça do Trabalho. EC 45/04. Cabimento

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Competência - Contribuição Sindical Rural - Remessa à Justiça do Trabalho - EC 45/04 - Cabimento - Demanda que se enquadra no inciso III do artigo 114 da CF - Inaplicabilidade da Súmula 222 do STJ - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 390.544-5/1-00, da Comarca de FRANCA, em que são apelantes e reciprocamente apelados MIGUEL HERCKER E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA: ...

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