Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 19 de Janeiro de 2011 - 13:51 - Lida 489 vezes
Cobrança concomitante das multas compensatórias previstas nas aludidas cláusulas penais.
Locação. Devolução antecipada do imóvel sem qualquer aviso à locadora. Abusividade.
EMENTA: LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL SEM QUALQUER AVISO À LOCADORA - CONTRATO LOCATÍCIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE 2 (DUAS) CLÁUSULAS PENAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - COBRANÇA CONCOMITANTE DAS MULTAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NAS ALUDIDAS CLÁUSULAS PENAIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA - ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE APENAS UMA MULTA COMPENSATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS ...