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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Cobrança concomitante das multas compensatórias previstas nas aludidas cláusulas penais.

Locação. Devolução antecipada do imóvel sem qualquer aviso à locadora. Abusividade.

EMENTA: LOCAÇÃO - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL SEM QUALQUER AVISO À LOCADORA - CONTRATO LOCATÍCIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE 2 (DUAS) CLÁUSULAS PENAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - COBRANÇA CONCOMITANTE DAS MULTAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NAS ALUDIDAS CLÁUSULAS PENAIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA - ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE APENAS UMA MULTA COMPENSATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS ...

Palavras-chave: Cobrança; Multas; Locação; Abusividade; Boa-fé