Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de necessidade de produção de outras provas. Inteligência do artigo 330, inciso I, do CPC. Preliminar afastada.

Pretendida integração à lide da Caixa Econômica Federal. Falta de interesse desse ente federal. Preliminares de litispendência e conexão. Questão analisada em sede de agravo. Inadimplemento.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO Nº 402.824.4/6-00 - (Bauru) Apelante: ROSÂNGELA APARECIDA REIS Apelada: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU Voto nº 7.461 CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Ausência de necessidade de produção de outras provas - Inteligência do artigo 330, inciso I, do CPC - Preliminar afastada. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Pretendida integração à lide da Caixa Econômica Federal - Falta de interesse desse ente federal - ...

Palavras-chave: cerceamento de defesa