CDC. Empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica. Fraude.

Apuração de fraude no consumo, com ameaça de corte do fornecimento.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO, COM AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO - CONSUMIDOR QUE DISCORDA DO PROCEDIMENTO ADOTADO ? POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI DAS CONCESSÕES E DO REGULAMENTO BAIXADO PELA ANEEL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARA A APURAÇÃO DA DÍVIDA, COM EFETIVO DIREITO DE DEFESA - POSSIBILIDADE ...

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