Fonte: TJSP
Postado em 20 de Outubro de 2015 - 16:23 - Lida 636 vezes
Cassação da habilitação pela prática de infração de trânsito durante cumprimento de pena de suspensão do direito de dirigir
Ação anulatória. Multa de trânsito
APELAÇÃO ? Ação anulatória ? Multa de trânsito ? Cassação da habilitação pela prática de infração de trânsito durante cumprimento de pena de suspensão do direito de dirigir ? Pretensão de anulação do auto de infração que deu ensejo ao processo administrativo de cassação ? Alegação de que tal infração é de responsabilidade de sua genitora ? Irresignação ? Descabimento. Sintomático o fato de sua genitora ter assumido a autoria da infração de trânsito somente após o autor ter deixado transcorrer ...