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Fonte: TJSP

Cassação da habilitação pela prática de infração de trânsito durante cumprimento de pena de suspensão do direito de dirigir

Ação anulatória. Multa de trânsito

APELAÇÃO ? Ação anulatória ? Multa de trânsito ? Cassação da habilitação pela prática de infração de trânsito durante cumprimento de pena de suspensão do direito de dirigir ? Pretensão de anulação do auto de infração que deu ensejo ao processo administrativo de cassação ? Alegação de que tal infração é de responsabilidade de sua genitora ? Irresignação ? Descabimento. Sintomático o fato de sua genitora ter assumido a autoria da infração de trânsito somente após o autor ter deixado transcorrer ...

Palavras-chave: Multa de trânsito CTB Cassação Habilitação Infração