Apelação. Pedido de falência. Débito de pequeno valor.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. APELAÇÃO - Pedido de falência - Débito de pequeno valor. Como vem sendo decidido nesta Câmara, "a presunção de falido do artigo 1º do DL 7.661/45 somente surge quando o inadimplemento ocorrer em relação à obrigação de calor razoável". Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO nº 432.511-4/2-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante DEGUSSA INITIATORS LTDA. sendo apelada ESTE INDUSTRIAL E ...

Palavras-chave: