Fonte: TJSP
Postado em 06 de Julho de 2017 - 12:12 - Lida 896 vezes
Apelação. Mandado de Segurança preventivo. Aposentadoria Especial de Policial Civil
Servidor Público Estadual.
APELAÇÃO ? Mandado de Segurança preventivo ? SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ? APOSENTADORIA ESPECIAL DE Policial Civil ? Pretensão de concessão de aposentadoria especial observando-se a paridade e integralidade ? Descabimento ? Ausência de comprovação de indeferimento do pedido de aposentadoria especial ? Não caracterização de ameaça concreta ao direito invocado ? O mandado de segurança não pode ser fundamentado em simples receio de possível prática de ato pela Administração ? Sentença mantida ? ...