Apelação. Mandado de Segurança

Lei Municipal que estabelece horário de funcionamento diferenciado das agências bancárias.

APELAÇÃO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? Lei Municipal que estabelece horário de funcionamento diferenciado das agências bancárias ? Súmula nº 19 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União ? Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça ? Sentença de concessão da segurança mantida ? Recurso desprovido.(TJSP - Apelação / Reexame Necessário / Atos Administrativos nº ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Súmula STJ Atos Administrativos Lei Municipal Agências Bancárias