Fonte: TJSP
Postado em 13 de Junho de 2016 - 11:47 - Lida 835 vezes
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano
Exercício de 1995. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente.
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercício de 1995. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Pagamento parcelado. Exigibilidade do tributo após o vencimento da última parcela. Aplicação do princípio da "actio nata". Ajuizamento da demanda antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Interrupção do curso do prazo prescricional com a citação válida do executado. Falta de expedição de carta citatória e atraso no intimar o ...