Fonte: TJSP
Postado em 14 de Abril de 2015 - 11:03 - Lida 618 vezes
Apelação Cível. Telefonia. Contrato
Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Relação de consumo
Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - ausência de litigiosidade. Esgotamento da via administrativa para aparelhamento da demanda - desnecessidade. Extinção afastada. Artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil incidência. Suplicada que, nada obstante afirme não ter emprestado recusa à entrega administrativa do documento, deixou de exibi-lo com a resposta, confirmando, em lógica, com a omissão, a ...