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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Apelação cível. Negativa de venda de um aparelho celular em virtude de restrição creditícia.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Negativa de venda de um aparelho celular em virtude de restrição creditícia - Revelia - Ação julgada procedente - Pedido de majoração do valor da indenização - Quantum fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido. Apelação nº ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Consumidor; Constrangimento