Apelação cível. Embargos à execução fiscal.

Honorários advocatícios que não merecem ajustes. Sentença mantida.

Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa expedida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) tendo em vista o descumprimento de dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - Incidência do art. 57, parágrafo único, do mesmo diploma legal - ?Quantum? fixado a título de multa que se encontra em harmonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade à vista da condição econômica do autor, ...

Palavras-chave: código de defesa do consumidor direito do consumidor procon