Apelação cível. Ação anulatória. ICMS.

Denúncia espontânea. Multa moratória devida pelo atraso no pagamento. Taxa SELIC.

1. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS declarado e não pago - Ação extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de ter sido promovida após a perda do prazo para oposição de embargos à execução fiscal - Descabimento - "O ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de Embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva" (STJ: ...

Palavras-chave: Taxa SELIC; Denúncia; ICMS; Multa Moratória; Atraso de Pagamento