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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Apelação. Ação Consignada.

Depósito de alugueis. Aditamento do contrato de locação que concede desconto. Validade condicionada à quitação pontual pela locatária. Mora incontroversa. Perda de validade do termo aditivo

APELAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATORIA - IMPROCEDÊNCIA - Depósito de alugueis - Aditamento do contrato de locação que concede desconto - Validade condicionada à quitação pontual pela locatária - Mora incontroversa - Perda de validade do termo aditivo - Recusa não comprovada e, mesmo assim, justificada ante a insuficiência dos valores ofertados e, posteriormente, depositados - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA - Devido o valor do aluguel originalmente pactuado - Cabíveis os encargos por mora avençados - Rescisão ...

Palavras-chave: Depósito de alugueis; Contrato de locação; Quitação pontual; Locatária