Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 18 de Janeiro de 2011 - 12:16 - Lida 399 vezes
Apelação. Ação Consignada.
Depósito de alugueis. Aditamento do contrato de locação que concede desconto. Validade condicionada à quitação pontual pela locatária. Mora incontroversa. Perda de validade do termo aditivo
APELAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATORIA - IMPROCEDÊNCIA - Depósito de alugueis - Aditamento do contrato de locação que concede desconto - Validade condicionada à quitação pontual pela locatária - Mora incontroversa - Perda de validade do termo aditivo - Recusa não comprovada e, mesmo assim, justificada ante a insuficiência dos valores ofertados e, posteriormente, depositados - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA - Devido o valor do aluguel originalmente pactuado - Cabíveis os encargos por mora avençados - Rescisão ...