Anulatória de Multas de Trânsito. Assistência judiciária gratuita

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual em Ação de rito ordinário movida contra o Detran/SP

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual em Ação de rito ordinário movida contra o Detran/SP. Anulatória de Multas de Trânsito. Assistência judiciária gratuita - Lei nº 1.060/50 - Presume-se pobre aquele que, na própria petição inicial, afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Presunção que é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada ...

Palavras-chave: Multas Trânsito Detran/SP Assistência Judiciária Gratuita