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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Agravo de instrumento. Medida Cautelar Inominada.

Contrato de empréstimo bancário. Limitação dos descontos em conta corrente de aposentada a 30% dos proventos.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Agravo de instrumento - Medida Cautelar Inominada - Contrato de empréstimo bancário - Limitação dos descontos em conta corrente de aposentada a 30% dos proventos - Liminar deferida - Alegada impropriedade, por não atendidos os requisitos legais - Desacolhimento - Comparecimento da fumaça do bom direito e da probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Desconto do total retirando os recursos mínimos necessários à subsistência da ...

Palavras-chave: cautelar