Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Contrato de abertura de conta corrente.

Verossimilhança de ilegalidade na conduta do banco, por apropriar-se inteiramente do salário. Necessidade, porém, de limitação do desconto a 30% do mesmo. Recurso parcialmente provido.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO EMENTA: Agravo de Instrumento - Medida Cautelar - Contrato de abertura de conta corrente - Antecipação de tutela o réu abstenha-se de se apropriar dos vencimentos da autora, sob pena de multa diária - Deferimento - Alegado propriedade do débito em conta corrente, por não terem os depósitos origem salarial - Acolhimento parcial - Débitos, em princípio, cabíveis, quando expressamente convencionados - Comprovação, porém, da natureza salarial dos ...

Palavras-chave: cautelar