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Fonte: TJSP

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa

Exercício de 2013. Recebimento de embargos do devedor sem suspensão do curso da cobrança.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2013. Recebimento de embargos do devedor sem suspensão do curso da cobrança. Aplicabilidade do artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 1º da Lei 6.830/80. Precedentes desta corte. Ausência de perigo de dano de difícil ou incerta reparação (artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973). Impossibilidade de levantar dinheiro depositado para garantia do juízo antes do trânsito em ...

Palavras-chave: LEF Execução Fiscal CPC/73 Agravo de Instrumento Suspensão Cobrança