Fonte: TJSP
Postado em 12 de Junho de 2017 - 14:37 - Lida 828 vezes
Agravo de instrumento. Execução Fiscal
Decisão que indeferiu o pedido de penhora online.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de penhora online - Após a alteração do inciso I, do artigo 655 e introdução do artigo 655-A, no CPC/73, pela Lei nº 11.382/06, não há mais necessidade de exaurimento de todos os meios de busca de outros bens penhoráveis para que seja deferido o bloqueio de ativos financeiros - Disposições reproduzidas, respectivamente, nos artigos 835, I, e 854, do novo CPC - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP - Agravo de ...