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Domingo, 15 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJSP

Agravo de instrumento. Execução Fiscal

Decisão que indeferiu o pedido de penhora online.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de penhora online - Após a alteração do inciso I, do artigo 655 e introdução do artigo 655-A, no CPC/73, pela Lei nº 11.382/06, não há mais necessidade de exaurimento de todos os meios de busca de outros bens penhoráveis para que seja deferido o bloqueio de ativos financeiros - Disposições reproduzidas, respectivamente, nos artigos 835, I, e 854, do novo CPC - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP - Agravo de ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Execução Fiscal Penhora Online CPC/73 CPC/2015