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Fonte: TJSP

Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documento

Insurgência. Declaração de pobreza que basta à concessão da assistência judiciária

Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documento. Decisão que determinou ao autor comprovar: (a) a recusa ou a falta de análise pela ré do requerimento administrativo de exibição do documento e (b) que faz jus à assistência judiciária. Insurgência. Declaração de pobreza que basta à concessão da assistência judiciária. Autor que comprovou sua hipossuficiência. Inadmissibilidade da propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários sem a comprovação de prévio requerimento ...

Palavras-chave: Exibição de Documento Declaração de Pobreza Assistência Judiciária Hipossuficiência