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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Acidente nas dependências de supermercado. Restos de alimentos no piso do estabelecimento.

Responsabilidade fundada no defeito do serviço prestado.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente nas dependências de supermercado - Restos de alimentos no piso do estabelecimento - Caracterização - Hipótese que não comporta enquadramento nas excludentes de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior - Responsabilidade fundada no defeito do serviço prestado - Art. 14 do CDC - Devida a reparação por danos materiais e morais - Descabida indenização por dano estético, por ausência de prova de eventual existência de deformidade capaz de autorizar ...

Palavras-chave: Consumidor; Acidente; Lesões; Estabelecimento Comercial; Negligência