Ação revisional de contrato. Arrendamento mercantil de Máquina (moinho de martelo) e acessórios

R. sentença de parcial procedência.

Ação revisional de contrato. Arrendamento mercantil de Máquina (moinho de martelo) e acessórios. R. sentença de parcial procedência. Apelo só das autoras. Mesmo diante da plena aplicação do CDC, desmerece guarida o inconformismo da recorrente. No caso, prevalece o princípio pacta sunt servanda. Possibilidade de capitalização de juros nas relações jurídicas surgidas após as MP 2170-36/2001. Cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária, embora proibida, não ...

Palavras-chave: Arrendamento Mercantil Ação Revisional de Contrato CDC Súmula STJ RISTJ