Ação Revisional. Contrato de Financiamento. Veículo

Incidência de comissão de permanência, de multa contratual e de juros moratórios

REVISIONAL - Contrato de financiamento. Veículo. Comissão de Permanência. A incidência de comissão de permanência só se justifica se limitada à taxa contratada (soma dos encargos remuneratórios e moratórios) e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios e multa contratual (Súmulas 30 e 472 do STJ). Limitação determinada. Recurso provido, em parte. (TJSP - Apelação / Bancários nº 0211984-42.2010.8.26.0100 - São Paulo/SP - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. ...

Palavras-chave: Ação revisional Contrato Financiamento veículo