Ação de repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Apresentação de todos os comprovantes de pagamento. Desnecessidade.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 81932/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADA: ALCENIR BARBOSA DA ROCHA Número do Protocolo: 81932/2008 Data de Julgamento: 05-8-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO MONTANTE QUE SE PRETENDE RESTITUIR NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ...

Palavras-chave: taxa de iluminação