Ação popular. Publicidade pública que se constitui em promoção pessoal.

Operação com evidente desvio de finalidade. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

AÇÃO POPULAR Publicidade pública que se constitui em promoção pessoal Operação com evidente desvio de finalidade Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade Legítima a pretensão à reposição, aos cofres públicos, dos gastos referidos à indevida publicidade Recursos não providos. Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Publicidade Indevida; Política; Ressarcimento; Cofres Públicos