Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 22 de Julho de 2008 - 01:00 - Lida 491 vezes
Ação popular. Licitação. Dispensa anterior, em razão de contratação emergencial. Menor preço em relação a outras empresas, além da urgência. Novo contrato emergencial, agora por valor quase dez vezes superior ao primeiro contrato, também sem licitação.
Inexistência de menor preço, fator determinante da primeira contratação.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO VOTO N° 12.710 - AI AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 797 899 5/8-00 - GUARUJÁ AGRAVANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A E VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A AGRAVADO: EDNEI ARANHA AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - Dispensa anterior, em razão de contratação emergencial - Menor preço em relação a outras empresas, além da urgência - Novo contrato emergencial, agora por valor quase dez vezes superior ao primeiro contrato, também sem licitação - ...