Fonte: TJSP
Postado em 04 de Maio de 2016 - 15:25 - Lida 615 vezes
Ação Ordinária. Servidores Estaduais. Adicional de Local de Exercício
Lei Complementar nº 689, de 1992 e alterações posteriores.
Ação ordinária ? Servidores estaduais ? Adicional de Local de Exercício (ALE) ? Lei Complementar nº 689, de 1992 e alterações posteriores ? Pretensão à incorporação integral ao salário-base, para todos os fins, do valor do ALE, em face da absorção determinada pela também Lei Complementar nº 1.197, de 2013 ? Inadmissibilidade ? Procedimento correto da Administração ao incorporar a referida vantagem 50% ao salário-base e os 50% remanescentes ao RETP - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça ...