Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Ação declaratória de nulidade do ato administrativo.

Concurso para carreira da Polícia Militar. Exame Médico.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Concurso para carreira da Polícia Militar. Exame Médico. Candidato considerado incapacitado por ser portador de hallux valgo ?joanete?. Substrato probatório insuficiente para comprovar a incapacidade física do candidato. Ato administrativo carente de fundamentação. Aptidão comprovada por meio de atestado médico firmado por especialista (ortopedista). Afastada a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo. Candidato apto a ...

Palavras-chave: direito civil concurso público