Ação de Usucapião. Terreno localizado em área de manancial e objeto de restrições ambientais.

Fazenda Pública que busca seja determinada a averbação destas na matrícula do imóvel. Possibilidade.

Apelação - Ação de Usucapião - Terreno localizado em área de manancial e objeto de restrições ambientais - Fazenda Pública que busca seja determinada a averbação destas na matrícula do imóvel - Possibilidade - A despeito da ausência de previsão legal nesse sentido, a interpretação da Lei de Registros Públicos à luz do artigo 225 da Constituição Federal conduz ao acolhimento do pedido - Medida que prestigia, ao mesmo tempo, a publicidade, a segurança jurídica e a proteção ao meio ambiente - ...

Palavras-chave: Usucapião Terreno Manancial Restrições Ambientais Imóvel