Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 10 de Janeiro de 2011 - 13:21 - Lida 497 vezes
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização.
Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato Inaplicabilidade. Danos morais. Inexistência
Arrendamento mercantil - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização - Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato Inaplicabilidade do artigo 49 do CDC - Contrato celebrado no estabelecimento comercial da vendedora, mediante o comparecimento espontâneo do consumidor - Danos morais. Inexistência - Sentença mantida Recurso desprovido. Apelação com Revisão n° ...