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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização.

Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato Inaplicabilidade. Danos morais. Inexistência

Arrendamento mercantil - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização - Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato Inaplicabilidade do artigo 49 do CDC - Contrato celebrado no estabelecimento comercial da vendedora, mediante o comparecimento espontâneo do consumidor - Danos morais. Inexistência - Sentença mantida Recurso desprovido.  Apelação com Revisão n° ...

Palavras-chave: Danos Morais; Contrato; Indenização; Inexistência