Ação de Despejo. Denúncia vazia.

O pedido de desocupação do imóvel, em hipótese como a dos autos, condiciona-se, somente, à conveniência do locador.

Ação de Despejo. Denúncia vazia. O pedido de desocupação do imóvel, em hipótese como a dos autos, condiciona-se, somente, à conveniência do locador. Indenização pelo fundo de comércio. Indenização pleiteada que não obedece aos requisitos dos artigos 51 e 52, §3º da Lei 8245/91. Alegações dos réus-locatários, que não alteram o pedido dos autores-locadores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - Apelação / Despejo Por Denúncia Vazia nº ...

Palavras-chave: Indenização Ação de Despejo Preliminar