Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 450 vezes
Ação civil pública. Objetivo de obrigar a ré a permitir a entrada de expectadores portando comestíveis e refrigerantes em suas salas de cinema.
Alegação de ferimento ao direito de livre escolha do consumidor porque vende produtos semelhantes.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Ação civil pública. Objetivo de obrigar a ré a permitir a entrada de expectadores portando comestíveis e refrigerantes em suas salas de cinema. Alegação de ferimento ao direito de livre escolha do consumidor porque vende produtos semelhantes. Improcedência. Não se vislumbra ferimento a direito básico do consumidor a restrição que visa manter a higiene e a limpeza no interior das salas de cinema. artigo 39, I, do CDC, que não tem a extensão ...