Ação Civil Pública. Liquidação extrajudicial. Art. 45/46 da Lei nº 6.024/74.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Ação Civil Pública. Liquidação extrajudicial. artigo 45/46 da Lei nº 6.024/74. Jurisprudência pacífica deste TJSP, do STJ e do STF no sentido de que, cessada a liquidação ou a intervenção cessa a legitimidade do Ministério Público para propor ou prosseguir com as ações de arresto e responsabilidade. Reconhecimento. Recurso provido para julgar extintas as ações sem apreciação do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível ...

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