Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 07 de Janeiro de 2014 - 14:20 - Lida 555 vezes
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas irregulares.
Evidente lesão ao erário público. Violação dos princípios da legalidade e da moralidade.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade Administrativa Despesas irregulares Evidente lesão ao erário público Violação dos princípios da legalidade e da moralidade, configurador de improbidade administrativa Recurso do réu não provido e recurso do Ministério Público provido. Apelação nº ...