Ação civil pública. Direito do Consumidor. Prestação de serviços.

Afastada alegação de falta de interesse de agir do Ministério Público, em razão dos termos de ajustamento de conduta firmados.

Ação civil pública Direito do Consumidor Prestação de serviços Portal e-commerce que atua sob a denominação MercadoLivre.Com Afastada alegação de falta de interesse de agir do Ministério Público, em razão dos termos de ajustamento de conduta firmados. Interesse presente, eis que o objeto dos termos de ajustamento de conduta não coincidem com o objeto da ação civil pública ora sob exame, nada impedindo a apreciação pelo Judiciário, toda vez que houver violação ou ameaça a direito. - Legitimidade ...

Palavras-chave: direito civil direito do consumidor prestação de serviços