Ação Civil Pública. Cadeia em condições precárias de habitabilidade.

Unidade desativada, com a perda do objeto.

Ação Civil Pública. Cadeia em condições precárias de habitabilidade. Unidade desativada, com a perda do objeto. Processo julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, restando prejudicada a análise dos ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública Cadeia Condições precárias Habitação Julgado Resolução de mérito Perda de objeto